Simples Nacional
Prorrogação do prazo para pagamento de ICMS e ISS
Foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 154/2020 que prorrogou o pagamento dos tributos federais, estaduais e municipais. A norma revogou a Resolução CGSN nº 152/2020 que tratava apenas dos tributos federais, mas manteve as prorrogações.
Deste modo, são estes os prazos em vigor para recolhimento de tributos por empresas optantes pelo Simples Nacional:
IRPJ; IPI; CSLL; COFINS; PIS/Pasep; e Contr. Prev. Patr. | |||
Mês de competência | Vencimento original | Novo vencimento | Base legal |
Março/2020 | 20/04/2020 | 20/10/2020 | Res. CGSN nº 154/2020 |
Abril/2020 | 20/05/2020 | 20/11/2020 | |
Maio/2020 | 22/06/2020 | 21/12/2020 | |
ICMS e ISS | |||
Mês de competência | Vencimento original | Novo vencimento | Base legal |
Março/2020 | 20/04/2020 | 20/07/2020 | Res. CGSN nº 154/2020 |
Abril/2020 | 20/05/2020 | 20/08/2020 | |
Maio/2020 | 22/06/2020 | 21/09/2020 | |
Clique aqui para acessar a Resolução.
Mais informações e esclarecimentos podem ser solicitados pelos sindicatos e indústrias à Gerência Tributária, pelo telefone (31) 3263-4378 ou pelo e-mail: tributario@fiemg.com.br